AREsp 1699011 - ACORDAO

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As sanções e a multa civil aplicadas em ação de improbidade administrativa integram a responsabilidade civil extracontratual; portanto, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, os juros moratórios e a correção monetária da multa fluem a partir da data do evento danoso (ato ímprobo).

Parties
Agravante: ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Civil, Juros De Mora, Termo Inicial (dies a Quo), Súmula 54/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil Extracontratual Multa Civil Juros De Mora Termo Inicial (dies a Quo) Súmula 54/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora aplicáveis à multa civil por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza das sanções da Lei de Improbidade Administrativa como responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

As sanções e a multa civil aplicadas em ação de improbidade administrativa integram a responsabilidade civil extracontratual; portanto, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, os juros moratórios e a correção monetária da multa fluem a partir da data do evento danoso (ato ímprobo).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno