AREsp 1812330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia relativa à correção da multa (afastando a alegação de omissão) e porque a tese suscitada quanto ao termo inicial da correção não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ERALDO MACIEL DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Civil, Correção Monetária, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Correção Monetária Termo Inicial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ERALDO MACIEL DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão imputada ao Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 fixação do termo inicial da correção monetária da multa civil (data da sentença ou data do evento danoso)
  3. 3 possível afronta aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia relativa à correção da multa (afastando a alegação de omissão) e porque a tese suscitada quanto ao termo inicial da correção não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.