AREsp 1714661 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão ou contradição a justificar o acolhimento do agravo, e haja vista que a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a utilização de R$ 9.414,00 como base da multa.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revisão de matéria fática vedada por Súmula 7/STJ
  3. 3 cálculo da multa civil e base remuneratória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão ou contradição a justificar o acolhimento do agravo, e haja vista que a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a utilização de R$ 9.414,00 como base da multa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que utilizou R$ 9.414,00 como base de cálculo da multa