AREsp 1378865 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível a revaloração jurídica dos fatos porque o acórdão recorrido contém descrição minuciosa do contexto fático; aplicando corretamente os parâmetros legais, concluiu-se que, na hipótese do art. 10 da Lei n. 8.429/92, a multa deve ser calculada com base no valor do dano (art. 12, II), não sendo adequada a redução para múltiplos da remuneração (referente ao art. 11), razão pela qual se conheceu do agravo para prover o recurso especial e restabelecer o valor da multa civil fixada em primeira instância, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Carlos Alberto de Sousa Rosado; Réu: Dicla Naate da Silva; Réu: Erileide Maria Pliveira Rocha; Réu: Raimunda Macedo Brandão de Araújo; Réu: Maria Auxiliadora da Cunha Albano; Réu: Clotilde Maria Godeiro Coutinho; Réu: Associação Prudentina de Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Multa Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria De Pena, Licitação, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria De Pena Licitação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Carlos Alberto de Sousa Rosado

Réu

Dicla Naate da Silva

Réu

Erileide Maria Pliveira Rocha

Réu

Raimunda Macedo Brandão de Araújo

Réu

Maria Auxiliadora da Cunha Albano

Réu

Clotilde Maria Godeiro Coutinho

Réu

Associação Prudentina de Educação e Cultura

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração jurídica dos fatos pelo STJ quando acórdão recorrido descreve minuciosamente o contexto fático
  2. 2 criterioso parâmetro de cálculo da multa civil nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e sua vinculação ao art. 12
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu cabível a revaloração jurídica dos fatos porque o acórdão recorrido contém descrição minuciosa do contexto fático; aplicando corretamente os parâmetros legais, concluiu-se que, na hipótese do art. 10 da Lei n. 8.429/92, a multa deve ser calculada com base no valor do dano (art. 12, II), não sendo adequada a redução para múltiplos da remuneração (referente ao art. 11), razão pela qual se conheceu do agravo para prover o recurso especial e restabelecer o valor da multa civil fixada em primeira instância, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer e prover o recurso especial, restabelecendo o valor da multa civil aplicada em primeira instância aos agravantes