REsp 1669231 - DECISAO

REsp 1669231 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de fonte de custeio do benefício (conforme arts. 1º, 18, §1º, 19 e 21 da LC 109/2001), razão pela qual o recurso especial merece parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada (violação do art. 535 do CPC).

Parties
Apelante/recorrente: FEMCO; Patrocinadora: COFAVI; Citada No Acórdão (parte Relacionada): COSIPA; Apelado/recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Agravo Interno Reconsiderado; Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Multa Coercitiva, Teoria Da Imprevisão, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Competência, Omissão Judicial (art. 535 Cpc), Fonte De Custeio De Benefício Previdenciário, Remessa Ao Ministério Público
Processo Civil Direito Das Obrigações Previdência Privada Multa Coercitiva Teoria Da Imprevisão Solidariedade Entre Fundos De Previdência Competência Omissão Judicial (art. 535 Cpc) +2 more

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Parties

FEMCO

Apelante/recorrente

COFAVI

Patrocinadora

COSIPA

Citada No Acórdão (parte Relacionada)

apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Agravo Interno Reconsiderado; Parcial Provimento Ao Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da existência de fonte de custeio do benefício (arts. 1º, 18, §1º, 19 e 21 da LC 109/2001)
  2. 2 ofensa ao art. 553 do CPC/1973 (suspeita de irregularidade processual)
  3. 3 legal natureza autônoma do direito dos beneficiários face à insolvência da patrocinadora (COFAVI)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da existência de fonte de custeio do benefício (conforme arts. 1º, 18, §1º, 19 e 21 da LC 109/2001), razão pela qual o recurso especial merece parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão apontada (violação do art. 535 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo