AREsp 1652376 - DECISAO

AREsp 1652376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF e por aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de decisão que deferiu liminar ou de matéria fático-probatória; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela liminar.

Parties
Autor: ESTRELA H MOTOS VENDA NOVA LTDA.; Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Coercitiva, Liminar/antecipação De Tutela, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Devido Processo Legal
Processo Civil Multa Coercitiva Liminar/antecipação De Tutela Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Agravo Em Recurso Especial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ESTRELA H MOTOS VENDA NOVA LTDA.

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração ou redução da multa coercitiva e seus limites
  2. 2 se a multa coercitiva pode ser utilizada como forma de indenização
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu liminar à luz das Súmulas nº 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF e por aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de decisão que deferiu liminar ou de matéria fático-probatória; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela liminar.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.