AREsp 2530520 - ACORDAO

AREsp 2530520 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7); adicionalmente, não houve prequestionamento de dispositivos levantados no recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015), impedindo o conhecimento das alegações, e a multa coercitiva não foi reputada excessiva diante da proteção de bem jurídico indisponível e da inércia prolongada do Município.

Parties
Agravante: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Coercitiva, Termo De Ajuste De Conduta, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Multa Coercitiva Termo De Ajuste De Conduta Prequestionamento Licenciamento Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Florianópolis/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 adequação e excesso da multa coercitiva (multa cominatória)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a matéria de mérito com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7); adicionalmente, não houve prequestionamento de dispositivos levantados no recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015), impedindo o conhecimento das alegações, e a multa coercitiva não foi reputada excessiva diante da proteção de bem jurídico indisponível e da inércia prolongada do Município.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.