AREsp 2527436 - DECISAO

AREsp 2527436 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal que não permite o exame da controvérsia quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ). Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem sobre o dever do ente público de verificar informações de terceiros e sobre a redução da astreinte para R$ 60.000,00 como parcela proporcional ao montante indevidamente descontado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado/exequente: EXEQUENTE; Consignatária/terceiro: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE POLICIAIS ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Coercitiva (astreinte), Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Astreintes
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Multa Coercitiva (astreinte) Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Redução De Astreintes

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTE

Embargado/exequente

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE POLICIAIS ESP

Consignatária/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação da multa coercitiva por suposto cumprimento tempestivo da ordem judicial
  2. 2 Redução da multa por desproporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ que limitam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal que não permite o exame da controvérsia quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento requerido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ). Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem sobre o dever do ente público de verificar informações de terceiros e sobre a redução da astreinte para R$ 60.000,00 como parcela proporcional ao montante indevidamente descontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial