REsp 1915725 - DECISAO

REsp 1915725 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e decisões da Corte Especial), entendeu-se ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória; inexistindo tal intimação, o débito é inexigível, o que impõe o provimento do recurso especial para afastar a exigibilidade da multa e julgar extinta a execução com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Multa Cominatória Intimação Pessoal Súmula 410/stj Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 incidência da Súmula 410 do STJ após a vigência das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 e após o CPC/2015
  3. 3 consequência da ausência de intimação pessoal sobre a exigibilidade do débito e extinção da execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410 e decisões da Corte Especial), entendeu-se ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória; inexistindo tal intimação, o débito é inexigível, o que impõe o provimento do recurso especial para afastar a exigibilidade da multa e julgar extinta a execução com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a exigibilidade da cobrança da multa cominatória.