REsp 1822987 - DECISAO

REsp 1822987 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional nem para impugnar decisões proferidas por Turma Recursal em reclamação; não há previsão de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal estadual em reclamação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Morada da Paz Ltda.; Recorrida: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Competência, Reclamação, Resolução STJ 3/2016, Cabimento Do Recurso Especial
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Parties

Morada da Paz Ltda.

Recorrente

Claro S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em reclamação por Turma Recursal
  2. 2 constitucionalidade da Resolução STJ 3/2016
  3. 3 redução de multa cominatória/astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional nem para impugnar decisões proferidas por Turma Recursal em reclamação; não há previsão de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal estadual em reclamação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.