REsp 1742505 - DECISAO

REsp 1742505 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa cominatória porque a determinação de multa foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se, portanto, a orientação consolidada (Súmula nº 372/STJ) que veda a imposição de astreintes na exibição de documento; valeu-se da regra do tempus regit actum para concluir pela inaplicabilidade da multa imposta sob o regime anterior.

Parties
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (HSBC); Executado: ESPÓLIO DE SALETE CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO); Recorrente/sucessor Do HSBC: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa cominatória aplicada.
Legal Topics
Multa Cominatória, Exibição De Documento, Temas 705 E 706 (recursos Repetitivos), Súmula Nº 372/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Cominatória Exibição De Documento Temas 705 E 706 (recursos Repetitivos) Súmula Nº 372/stj Tempus Regit Actum

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (HSBC)

Exequente

ESPÓLIO DE SALETE CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Executado

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrente/sucessor Do HSBC

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória pela não exibição de documento
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 705 e 706 do STJ ao caso
  3. 3 superação legislativa da Súmula nº 372 pelo CPC/2015 (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa cominatória porque a determinação de multa foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se, portanto, a orientação consolidada (Súmula nº 372/STJ) que veda a imposição de astreintes na exibição de documento; valeu-se da regra do tempus regit actum para concluir pela inaplicabilidade da multa imposta sob o regime anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa cominatória aplicada.

Orders

  • Afastar a multa cominatória aplicada
  • Publique-se