EREsp 1881709 - DECISAO

EREsp 1881709 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque os acórdãos paradigmáticos apresentados não satisfazem o requisito de alteração de composição quando oriundos da mesma turma, e os precedentes de outra turma apontados não guardam semelhança fático-processual suficiente com o acórdão embargado, de modo que não há divergência apta a autorizar o processamento dos embargos; assim, não se enfrentou o mérito sobre descumprimento ou supressão de astreintes.

Parties
Embargante: Aristóteles dos Santos Mello; Embargante: Mara Rubia Quaresma Martins Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (inadmitidos liminarmente)
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Aristóteles dos Santos Mello

Embargante

Mara Rubia Quaresma Martins Mello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de revisão de astreintes sem revolver a matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque os acórdãos paradigmáticos apresentados não satisfazem o requisito de alteração de composição quando oriundos da mesma turma, e os precedentes de outra turma apontados não guardam semelhança fático-processual suficiente com o acórdão embargado, de modo que não há divergência apta a autorizar o processamento dos embargos; assim, não se enfrentou o mérito sobre descumprimento ou supressão de astreintes.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (inadmitidos liminarmente)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.