AREsp 1916925 - DECISAO

AREsp 1916925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pela corte de origem, mesmo após embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ); ademais, o aresto verificou cumprimento em grande parte das faturas e ausência de prejuízo comprovado pela parte recorrente, ônus a seu cargo (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: WANDA GOLINSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Multa Cominatória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WANDA GOLINSKI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de prejuízo para aplicação da multa cominatória prevista no art. 537, §4º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 284/STF (fundamentos dissociados)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pela corte de origem, mesmo após embargos de declaração (óbice da Súmula 211/STJ); ademais, o aresto verificou cumprimento em grande parte das faturas e ausência de prejuízo comprovado pela parte recorrente, ônus a seu cargo (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.