REsp 1763038 - DECISAO

REsp 1763038 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que indicam o risco de enriquecimento sem causa em razão da majoração do valor total da multa cominatória para R$ 5.000.000,00, e considerando que o objetivo das astreintes é coercitivo e não indenizatório, o Tribunal reduziu o montante para R$ 100.000,00, por ser patamar adequado, proporcional e razoável para punir a recalcitrância sem gerar enriquecimento indevido, conforme autorizam o art. 537, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: DMG - DECKEL MAHO GILDEMEISTER BRASIL LTDA; Recorrido: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução Do Valor Da Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Redução Do Valor Da Multa Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

DMG - DECKEL MAHO GILDEMEISTER BRASIL LTDA

Recorrente

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) com base no art. 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre multa cominatória (coercitiva) e indenização (perdas e danos, lucros cessantes)
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade e razoabilidade do valor total da multa em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que indicam o risco de enriquecimento sem causa em razão da majoração do valor total da multa cominatória para R$ 5.000.000,00, e considerando que o objetivo das astreintes é coercitivo e não indenizatório, o Tribunal reduziu o montante para R$ 100.000,00, por ser patamar adequado, proporcional e razoável para punir a recalcitrância sem gerar enriquecimento indevido, conforme autorizam o art. 537, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 143/144, tornando-a sem efeito, eis que comprovada a tempestividade no ato da interposição do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reajustar o valor imposto a título de multa cominatória, o qual reduzo para R$ 100.000,00 (cem mil reais).