REsp 1938319 - DECISAO

REsp 1938319 - DECISAO

A multa cominatória tem caráter coercitivo e não condenatório, pelo que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, dá-se provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido (valor total das multas cujo pagamento à recorrente foi liberado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Cominatória Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da multa cominatória como meio de coerção e sua natureza não condenatória
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Critério para fixação dos honorários advocatícios em ação declaratória (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

A multa cominatória tem caráter coercitivo e não condenatório, pelo que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, dá-se provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido (valor total das multas cujo pagamento à recorrente foi liberado).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para definir como base de cálculo dos honorários advocatícios o proveito econômico obtido (valor total das multas decujo pagamento a recorrente foi liberada) (e-STJ fls. 458 e 529).
  • Publique-se e intimem-se.