REsp 1322018 - DECISAO

REsp 1322018 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão integrativo do Tribunal de origem: embora tenha reduzido a multa de R$ 1,2 mil para R$ 200 diários, não analisou a possibilidade de cumprimento imediato da medida de desligamento dos servidores temporários em período eleitoral, o risco de paralisação dos serviços municipais, a violação da coisa julgada e a irrazoabilidade da multa; por isso, deve-se devolver o feito à origem para que o vício de fundamentação seja sanado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Determinação De Renovação Do Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios de fundamentação.
Legal Topics
Multa Cominatória, Coisa Julgada, Serviço Público, Cumprimento Imediato, Omissão De Fundamentação, Redução De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Multa Cominatória Coisa Julgada Serviço Público Cumprimento Imediato Omissão De Fundamentação Redução De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Determinação De Renovação Do Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação quanto à redução da multa cominatória
  2. 2 exigência de cumprimento imediato da decisão e risco de paralisação do serviço público
  3. 3 imposição de multa a servidores temporários

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão integrativo do Tribunal de origem: embora tenha reduzido a multa de R$ 1,2 mil para R$ 200 diários, não analisou a possibilidade de cumprimento imediato da medida de desligamento dos servidores temporários em período eleitoral, o risco de paralisação dos serviços municipais, a violação da coisa julgada e a irrazoabilidade da multa; por isso, deve-se devolver o feito à origem para que o vício de fundamentação seja sanado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios de fundamentação.

Orders

  • Determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios de fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.