EAREsp 538188 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis para revisar o valor arbitrado a título de astreintes porque tal quantificação depende das peculiaridades do caso concreto e sua revisão exigiria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar similitude fática suficiente com o acórdão paradigma; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.; Agravado: Município de Cabo Frio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Similitude Fática
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Cominatória Astreintes Embargos De Divergência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Agravante

Município de Cabo Frio

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir o valor de astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis para revisar o valor arbitrado a título de astreintes porque tal quantificação depende das peculiaridades do caso concreto e sua revisão exigiria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar similitude fática suficiente com o acórdão paradigma; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.