AREsp 1730794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir a multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 412 do Código Civil pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉHERMÍNIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

JOSÉHERMÍNIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 prequestionamento do art. 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir a multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 412 do Código Civil pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.