AREsp 1812657 - DECISAO

AREsp 1812657 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à obrigação de fazer e à multa cominatória já foram objeto de decisões anteriores, incidindo preclusão e coisa julgada; além disso, a alegação de cumprimento da obrigação não encontra respaldo suficiente nos autos (ausência de averbação do habite-se no RGI), e eventual revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Obrigação De Fazer Preclusão Consumativa Coisa Julgada Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada quanto à rediscussão da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa cominatória
  3. 3 verificação de cumprimento da obrigação de fazer (averbação do habite-se)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à obrigação de fazer e à multa cominatória já foram objeto de decisões anteriores, incidindo preclusão e coisa julgada; além disso, a alegação de cumprimento da obrigação não encontra respaldo suficiente nos autos (ausência de averbação do habite-se no RGI), e eventual revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.