AREsp 1470032 - DECISAO

AREsp 1470032 - DECISAO

Verificada omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por ausência de manifestação específica sobre a alegação de que a multa cominatória não pode superar o valor da obrigação principal, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RECIFE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.
Legal Topics
Multa Cominatória, Preclusão Consumativa, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Multa Cominatória Preclusão Consumativa Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE RECIFE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de que o valor da multa cominatória não pode superar o valor da obrigação principal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa (art. 507 do CPC) sobre matérias já decididas

Ratio Decidendi

Verificada omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por ausência de manifestação específica sobre a alegação de que a multa cominatória não pode superar o valor da obrigação principal, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido às fls. 494/508 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão reconhecida.
  • Publique-se e intime-se.