AREsp 1305008 - DECISAO

AREsp 1305008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no aresto; aplicou-se a Súmula 410/STJ no sentido de que a exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor e, como não houve intimação pessoal nos autos, as multas cominatórias não são exigíveis; concluiu-se ainda que eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Inbrasfama Indústria Brasileira de Farinha de Madeira Ltda.; Recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; conhecido do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Art. 461 Cpc/1973, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Multa Cominatória Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inbrasfama Indústria Brasileira de Farinha de Madeira Ltda.

Recorrente

OI S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
  2. 2 Houve omissão do acórdão quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF e art. 461 do CPC/1973 (art. 535 CPC/1973)?
  3. 3 Qual o termo inicial para a incidência da multa cominatória?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no aresto; aplicou-se a Súmula 410/STJ no sentido de que a exigibilidade das astreintes depende de intimação pessoal do devedor e, como não houve intimação pessoal nos autos, as multas cominatórias não são exigíveis; concluiu-se ainda que eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; conhecido do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Conhecido do agravo.