REsp 1972822 - DECISAO

REsp 1972822 - DECISAO

Embora o art. 537, § 4º, do CPC/2015 preveja que a multa incide desde o descumprimento até o efetivo cumprimento, e sendo lícito impor astreintes contra a Fazenda Pública, é possível limitar o efeito temporal das astreintes para evitar excesso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar teto máximo de 120 dias às astreintes impostas na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para fixar teto máximo de 120 dias às astreintes impostas na origem.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Fazenda Pública, Redução De Multa, Proporcionalidade
Processo Civil Multa Cominatória Astreintes Obrigação De Fazer Tutela Provisória Fazenda Pública Redução De Multa Proporcionalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do valor ou do prazo de astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 imposição de multa contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Embora o art. 537, § 4º, do CPC/2015 preveja que a multa incide desde o descumprimento até o efetivo cumprimento, e sendo lícito impor astreintes contra a Fazenda Pública, é possível limitar o efeito temporal das astreintes para evitar excesso; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar teto máximo de 120 dias às astreintes impostas na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para fixar teto máximo de 120 dias às astreintes impostas na origem.

Orders

  • Fixar teto máximo de 120 (cento e vinte) dias às astreintes impostas na origem.
  • Publique-se.