REsp 2117068 - DECISAO

REsp 2117068 - DECISAO

Diante da jurisprudência que reconhece a inexigibilidade da multa cominatória quando não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência da astreinte, entendendo-se ausente o requisito temporal intrínseco necessário à aplicação da penalidade (precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Periciais, Sucumbência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Honorários Periciais Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa cominatória na ausência de prazo determinado para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação do art. 218, §3º, do CPC para suprir prazo não fixado
  3. 3 Ressarcimento de honorários periciais adiantados

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência que reconhece a inexigibilidade da multa cominatória quando não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer, deu-se provimento ao recurso para afastar a incidência da astreinte, entendendo-se ausente o requisito temporal intrínseco necessário à aplicação da penalidade (precedentes citados).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para afastar a incidência da multa cominatória.
  • Publique-se e intimem-se.