REsp 1567757 - DECISAO

REsp 1567757 - DECISAO

Anulada a decisão do Tribunal de origem em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a omissão apontada quanto à preclusão da matéria (inexigibilidade da multa), por ser questão de ordem pública capaz de alterar o resultado da controvérsia e não ter sido objeto de decisão fundamentada e não recorrida.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS MOREIRA; Recorrido: Banco Itaucred Financiamentos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Irretroatividade, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução Multa Cominatória Intimação Pessoal Embargos De Declaração Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Preclusão +2 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MOREIRA

Recorrente

Banco Itaucred Financiamentos S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa cominatória
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da matéria (inexigibilidade da multa)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Anulada a decisão do Tribunal de origem em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a omissão apontada quanto à preclusão da matéria (inexigibilidade da multa), por ser questão de ordem pública capaz de alterar o resultado da controvérsia e não ter sido objeto de decisão fundamentada e não recorrida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo eg. TJMG em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da única questão apontada como omitida