AREsp 2468819 - DECISAO

AREsp 2468819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o agravo teve seu provimento negado porque a execução é definitiva (não provisória), a questão da razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação estava preclusa por ter de ser discutida quando da cominação da multa, e o recurso renovou argumentos desconexos configurando afronta ao princípio da dialeticidade, aplicado com apoio na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Execução Definitiva Vs Provisória, Prazo Razoável Para Obrigação De Fazer, Caução Em Execução Provisória, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Princípio Da Dialeticidade Preclusão Execução Definitiva Vs Provisória Prazo Razoável Para Obrigação De Fazer Caução Em Execução Provisória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de obrigação de fazer deve conter prazo razoável antes do início da multa cominatória
  2. 2 Se, em execução provisória, é necessária caução prévia para levantamento da quantia
  3. 3 Se o recurso especial afronta o princípio da dialeticidade e está precluso quanto à razoabilidade do prazo da multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo teve seu provimento negado porque a execução é definitiva (não provisória), a questão da razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação estava preclusa por ter de ser discutida quando da cominação da multa, e o recurso renovou argumentos desconexos configurando afronta ao princípio da dialeticidade, aplicado com apoio na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se