REsp 2127245 - DECISAO

REsp 2127245 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firme exige confirmação em sentença de mérito para que a multa cominatória fixada em tutela antecipada seja objeto de execução provisória; por não haver tal confirmação nos autos, o cumprimento provisório da multa foi extinto.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Embargado: ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória
Legal Topics
Multa Cominatória, Execução Provisória, Tutela Antecipada, Exceção De Pré Executividade, Redução De Astreintes
Processo Civil Execução Direito Civil Multa Cominatória Execução Provisória Tutela Antecipada Exceção De Pré Executividade Redução De Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada pode ser executada provisoriamente sem confirmação em sentença de mérito
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar execução da multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes diante de excessividade e demora na efetividade da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ firme exige confirmação em sentença de mérito para que a multa cominatória fixada em tutela antecipada seja objeto de execução provisória; por não haver tal confirmação nos autos, o cumprimento provisório da multa foi extinto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória.
  • Publique-se.