AREsp 1978997 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics: Multa Cominatória, Penhora, Ordem Preferencial De Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF

Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Penhora Ordem Preferencial De Penhora Substituição De Penhora Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência e período de aplicação da multa cominatória (astreintes)
2 Possibilidade de substituição da penhora imobiliária
3 Observância da ordem preferencial de penhora e princípio da menor onerosidade