AREsp 2395019 - DECISAO

AREsp 2395019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação judicial, a multa única foi considerada proporcional e razoável nos termos da jurisprudência do STJ, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficam prejudicadas na via especial por força da Súmula 211/STJ, e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 944 do CC, inviabilizando a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Civil Multa Cominatória Astreintes Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cominação de multa cominatória/astreintes contra a Fazenda Pública/INSS
  3. 3 se a implantação do benefício configura obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação judicial, a multa única foi considerada proporcional e razoável nos termos da jurisprudência do STJ, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ficam prejudicadas na via especial por força da Súmula 211/STJ, e houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 944 do CC, inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.