AREsp 2382329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de exclusão ou redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a desproporcionalidade do montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Mateus Gamba Berlanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Contratual Multa Cominatória Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Mateus Gamba Berlanda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão da multa cominatória
  2. 2 possibilidade de revisão do montante arbitrado a título de astreintes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de exclusão ou redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a desproporcionalidade do montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015