AREsp 2475789 - DECISAO

AREsp 2475789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum e a periodicidade da multa exige reexame dos fatos e provas e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a invocação subsidiária do Tema 706/STJ não foi devidamente particularizada, incidindo a Súmula 284/STF; a Corte de origem já analisou e considerou proporcional e compatível a multa, tendo reduzido seu montante e alterado sua periodicidade.

Parties
Embargante: posto embargante; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ambiental: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação E Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 706/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Cominatória Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 706/stj +1 more

Case Brief

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Parties

posto embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

CETESB

Órgão Ambiental

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC/2015 quanto à modificação da multa cominatória
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum e a periodicidade da multa exige reexame dos fatos e provas e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a invocação subsidiária do Tema 706/STJ não foi devidamente particularizada, incidindo a Súmula 284/STF; a Corte de origem já analisou e considerou proporcional e compatível a multa, tendo reduzido seu montante e alterado sua periodicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.