AREsp 2549196 - DECISAO

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O recurso especial não merece ser conhecido porque a alegação de excesso ou de necessidade de fixação de teto para a multa diária demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu não ser excessivo o valor e registrou cumprimento da liminar pelo Agravante.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Excessividade Da Multa, Fixação De Teto Da Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Excessividade Da Multa Fixação De Teto Da Multa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de teto para a multa diária
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Verificação de excessividade da multa cominatória e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque a alegação de excesso ou de necessidade de fixação de teto para a multa diária demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo enunciado súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu não ser excessivo o valor e registrou cumprimento da liminar pelo Agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.