AREsp 2551453 - DECISAO

AREsp 2551453 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem considerou a multa de R$ 150.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado/recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 7/stj, Importação De Medicamento, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa cominatória por excesso ou risco de enriquecimento sem causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade e exigibilidade da multa diante das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem considerou a multa de R$ 150.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.