AREsp 2538687 - DECISAO

AREsp 2538687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF; verificou-se também ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Direito Civil Direito Constitucional Multa Cominatória Astreintes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC e dos arts. 5º, V e X, 93 e 202 da CF/1988 quanto à multa cominatória
  2. 2 possibilidade e razoabilidade da imposição de astreintes no cumprimento provisório de sentença
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações de violação constitucional são matéria própria do STF; verificou-se também ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.