AREsp 2551393 - DECISAO

AREsp 2551393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da multa cominatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da astreinte foi fixado com base em particularidades da causa, razão pela qual a Corte não aprofundou matéria de prova, determinando, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 proporcionalidade e modicidade da astreinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução da multa cominatória demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da astreinte foi fixado com base em particularidades da causa, razão pela qual a Corte não aprofundou matéria de prova, determinando, assim, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.