AREsp 2185688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais (afastar ou reduzir a multa por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça) demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou inadimplemento e considerou razoável o valor da multa.

Parties
Agravante: BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Cominatória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 774, IV, Do CPC, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)
Processo Civil Multa Cominatória Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 774, Iv, Do CPC Fundamentação Judicial (art. 489, §1º)

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Parties

BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que pretende afastar ou reduzir multa cominatória
  2. 2 Caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para acolher as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais (afastar ou reduzir a multa por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça) demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou inadimplemento e considerou razoável o valor da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.