AREsp 2548992 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração das astreintes para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, foi considerada proporcional e razoável diante da desídia do banco e de sua capacidade econômico-financeira; questões fáticas não foram reexaminadas em razão da vedação da Súmula 7/STJ; e matérias não suscitadas na instância de origem (como litispendência) não puderam ser apreciadas nesta sede.

Parties: Exequente: Waldernísio Ruy Júnior; Executado/agravante: Banco Santander Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Litigância De Má Fé, Prescrição

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Parties

Waldernísio Ruy Júnior

Exequente

Banco Santander Brasil

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 majoração da multa diária
2 redução da multa por desproporcionalidade
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Mantida a decisão que majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
Intimem-se.