AREsp 2579655 - DECISAO

AREsp 2579655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou a multa proporcional e o prazo para cumprimento razoável, não havendo prova nos autos que autorizasse a modificação pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Bloqueio De Contas, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas (súmula 7), Proporcionalidade Da Multa
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Tutela De Urgência Bloqueio De Contas Obrigação De Fazer Reexame De Provas (súmula 7) Proporcionalidade Da Multa

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso e desproporcionalidade da multa cominatória
  2. 2 Alegado cumprimento da tutela de urgência pela seguradora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou a multa proporcional e o prazo para cumprimento razoável, não havendo prova nos autos que autorizasse a modificação pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.