EAREsp 1679997 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal entendeu que a multa cominatória foi imposta em razão do descumprimento da ordem judicial de transferência dos valores bloqueados via BACENJUD e que, embora cabível, o valor das astreintes poderia ser revisto para evitar enriquecimento sem causa; diante do acréscimo de R$ 466.205,99 ao valor executado em razão da resistência do banco, fixou-se, em caráter excepcional, o teto da multa cominatória em R$ 100.000,00, tornando-se assim parcialmente provido o agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Fixação De Teto, Litigância De Má Fé, Penhora Eletrônica, BACENJUD, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Enriquecimento Sem Causa Fixação De Teto Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação e revisão da multa cominatória em cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao enriquecimento sem causa em razão de astreintes excessivas
  3. 3 Acúmulo de sanções (bis in idem) entre multa cominatória e multas previstas no CPC

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal entendeu que a multa cominatória foi imposta em razão do descumprimento da ordem judicial de transferência dos valores bloqueados via BACENJUD e que, embora cabível, o valor das astreintes poderia ser revisto para evitar enriquecimento sem causa; diante do acréscimo de R$ 466.205,99 ao valor executado em razão da resistência do banco, fixou-se, em caráter excepcional, o teto da multa cominatória em R$ 100.000,00, tornando-se assim parcialmente provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Fixado teto da multa cominatória em R$ 100000.00
  • Agravo interno parcialmente provido nos termos do voto vencedor