AREsp 2563131 - DECISAO

AREsp 2563131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque inexistiu identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou que a redução da multa para R$ 40.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: FATIMA REGINA DE FREITAS DOS SANTOS; Recorrida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreinte, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreinte Redução De Multa Súmula 7/stj Reexame De Prova Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FATIMA REGINA DE FREITAS DOS SANTOS

Agravante

CLARO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque inexistiu identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, o Tribunal de origem considerou que a redução da multa para R$ 40.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.