AREsp 2387782 - DECISAO

AREsp 2387782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica os vícios apontados no acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ que admite, excepcionalmente, a limitação do valor das astreintes por razão de proporcionalidade (art. 412 CC e art. 537 CPC), sendo, ademais, matéria relativa à distribuição do ônus da sucumbência e à fixação de honorários de caráter fático-probatório, impedida de reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; incidiram, por analogia, a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Honorários Advocatícios Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RIQUENA NETO AR CONDICIONADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do acórdão (arts. 11, 489, §1º, I, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 412 do Código Civil às astreintes
  3. 3 redução do valor das astreintes (art. 537, §1º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica os vícios apontados no acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ que admite, excepcionalmente, a limitação do valor das astreintes por razão de proporcionalidade (art. 412 CC e art. 537 CPC), sendo, ademais, matéria relativa à distribuição do ônus da sucumbência e à fixação de honorários de caráter fático-probatório, impedida de reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; incidiram, por analogia, a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.