AREsp 2604595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, reduziu o teto da multa cominatória por entender que sucessivas majorações não alcançavam o resultado prático pretendido; tal revisão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: ICARO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Multa Cominatória Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ICARO LIMA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa cominatória fixada em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante de sucessivas majorações de multa sem resultado prático
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, reduziu o teto da multa cominatória por entender que sucessivas majorações não alcançavam o resultado prático pretendido; tal revisão envolve reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.