EREsp 1813939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a provação da alegada inércia exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ) e não se admite rediscutir o valor da multa coercitiva quando esta já foi satisfeita por adjudicação, constituindo ato jurídico perfeito e alcançado pela preclusão; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROBERTO TRINDADE ROJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Prescrição Da Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Preclusão, Astreintes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Multa Cominatória Prescrição Da Obrigação De Fazer Prequestionamento Preclusão Astreintes Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROBERTO TRINDADE ROJÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do valor da multa quando satisfeita por adjudicação e atingida a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a provação da alegada inércia exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ) e não se admite rediscutir o valor da multa coercitiva quando esta já foi satisfeita por adjudicação, constituindo ato jurídico perfeito e alcançado pela preclusão; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida