AREsp 2613317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial

Direito Processual Civil Execução De Tutela Antecipada Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 537, §1º do CPC quanto à redução da multa cominatória para R$ 15.000,00
2 Violação do art. 8º do CPC (princípios da proporcionalidade e da razoabilidade) na fixação das astreintes
3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.