AREsp 2618684 - DECISAO

AREsp 2618684 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada se refere a decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela (natureza precária), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta Corte, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Recorrente: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Agravante

AMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Validade e valor da multa cominatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada se refere a decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela (natureza precária), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias nesta Corte, incidindo, portanto, a aplicação da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.