AREsp 2658027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor na ocasião de sua fixação, não o montante consolidado pela inexecução.

Parties
Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Revisão De Multa Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ ao exame de matérias fático-probatórias
  3. 3 momento adequado para aferição da razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a aferição da razoabilidade das astreintes deve considerar o valor na ocasião de sua fixação, não o montante consolidado pela inexecução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.