AREsp 2549407 - DECISAO

AREsp 2549407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução das astreintes por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: SUAMI ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Redução De Multa, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Execução De Sentença Multa Cominatória Astreintes Redução De Multa Proporcionalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

SUAMI ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à multa cominatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a redução das astreintes por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.