AREsp 2624617 - DECISAO

AREsp 2624617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a multa cominatória (astreintes) não é cabível para compelir ao pagamento de quantia certa (reembolso de despesas), devendo o credor utilizar os meios executivos e de constrição patrimonial previstos no sistema processual; esse entendimento está pacificado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO VIEIRA PRATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Reembolso De Despesas, Obrigações De Pagar Quantia Certa, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória Astreintes Reembolso De Despesas Obrigações De Pagar Quantia Certa Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO VIEIRA PRATA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória em obrigações de pagar quantia certa
  2. 2 natureza e finalidade das astreintes
  3. 3 meios executivos adequados para satisfação de crédito em espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a multa cominatória (astreintes) não é cabível para compelir ao pagamento de quantia certa (reembolso de despesas), devendo o credor utilizar os meios executivos e de constrição patrimonial previstos no sistema processual; esse entendimento está pacificado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.