AREsp 2662854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não especificou os erros nos cálculos, e a razoabilidade da multa deve ser analisada no momento de sua fixação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula N.º 7 Do STJ, Revisão De Astreintes, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Súmula N.º 7 Do STJ Revisão De Astreintes Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de fatos e provas
  3. 3 momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não especificou os erros nos cálculos, e a razoabilidade da multa deve ser analisada no momento de sua fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.