AREsp 2708719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ou seja, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por esse motivo, aplica‑se o art. 932, III, do CPC e nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: EDILZA PEREIRA VILLELA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

EDILZA PEREIRA VILLELA VILAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa cominatória com indenização por perdas e danos
  3. 3 reexame/revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, ou seja, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por esse motivo, aplica‑se o art. 932, III, do CPC e nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.