AREsp 2716795 - DECISAO

AREsp 2716795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo do dispositivo federal indicado para sustentar a tese recursal; e (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária. Fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Liberação De Hipoteca, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Multa Cominatória Liberação De Hipoteca Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa cominatória aplicada (R$ 500,00 mensais)
  2. 2 possível violação dos arts. 413 e 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo do dispositivo federal indicado para sustentar a tese recursal; e (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária. Fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.